Na sessão ordinária desta terça-feira (4), o vereador Ivanaldo Braz (PSDB) indicou ao poder publico municipal a implantação do projeto de lei que institui o programa de prorrogação da licença paternidade para servidores públicos municipais.

Juntamente com a indicação de n° 060/2017, o vereador anexa o projeto de lei e destaca que a prorrogação da licença foi prevista na lei federal 13.257/2016, que estabeleceu um marco legal para a primeira infância e trouxe uma série de benefícios entre eles à ampliação da licença paternidade, concedendo mais 15 (quinze) dias de licença para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-cidadã.

Dando continuidade a justificativa para implantação do projeto, Braz destaca que, “No âmbito federal, a licença já foi estendida a servidores públicos pelo decreto federal 8737/2016, cabendo aos municípios e estado se adequarem à legislação federal, esse é o objetivo da presente indicação, tendo em vista que o município de Parauapebas já instituiu o Programa Empresa-cidadã, através da lei 4.420/2010” destaca o parlamentar.

Diante disto vereador Braz acredita que a ampliação da licença-paternidade, a um só tempo, por proporcionar uma maior conciliação e equilíbrio entre a vida familiar e profissional, além de assegurar maior proteção aos direitos das crianças, concretizando o principio da absoluta prioridade à infância e intensificar o vinculo e convivência entre pais e seus filhos.

A proposição foi aprovada por todos os vereadores e segue para o gabinete do prefeito anexado ao projeto de lei.

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