O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na última terça-feira (31), em segunda e última discussão, dois projetos de lei que beneficiam os funcionários públicos do Poder Legislativo e outro que disciplina sobre a autorização de viagens de servidores e vereadores e pagamento de diárias.

O Projeto de Lei nº 021/2016 concede auxilio saúde a todos os servidores públicos (efetivos e comissionados) lotados no Poder Legislativo de Parauapebas. O benefício será entendido como verba de caráter indenizatório destinada ao custeio da assistência à saúde dos servidores, prestado na forma de auxílio financeiro mensal, para fim de ressarcimento de eventuais despesas com plano único de saúde de livre escolha e responsabilidade do beneficiário. A concessão do auxílio saúde corresponderá a valor único mensal, escalonado de acordo com a faixa etária e a remuneração do servidor.

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 021/2016, ficam revogados os termos da Lei nº 4.597/2015, que autorizou a Câmara Municipal a contratar e subsidiar plano de saúde em favor dos servidores públicos pertencentes a seu quadro funcional, por verificar ser mais benéfico ao servidor o recebimento do auxílio, que lhe permitirá eleger qual o plano que melhor atenda suas necessidades pessoais.

Adicional de risco de vida

Também em segunda e última discussão, o plenário aprovou, por meio do Projeto de Lei nº 020/2016, alteração da Lei Municipal nº 4.649/2016, de 1º de abril deste ano, que dispõe sobre a concessão do adicional de risco de vida aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de agente de Polícia Legislativa e guarda da Câmara Municipal.

A alteração consta de acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da referida lei, com a seguinte redação: “Especificamente na hipótese do caput deste artigo, o cálculo para pagamento do adicional de que trata esta lei tomará por base o vencimento do cargo efetivo, acrescido do valor correspondente à função gratificada de chefia em que estiver investido o servidor, e incidirá sobre décimo terceiro salário, férias, adicional noturno e demais vantagens pecuniárias a que o mesmo faça jus”.

Diárias e passagens

Já o Projeto de Resolução nº 002/2016 dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e reembolso de combustível a servidores e vereadores da Câmara Municipal em viagens nas quais estejam a serviço da Casa de Leis.

As diárias destinam-se a indenizar o servidor ou o vereador sobre despesas extraordinárias gastas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana decorrentes do afastamento fora da sede do município.

O valor das diárias varia de acordo com a localidade de destino do servidor ou vereador. A utilização das mesmas, o funcionário ou parlamentar ficará obrigado a prestar contas à diretoria financeira por meio de relatório de viagem, acompanhado de documentação que comprove a participação em cursos, seminários e reuniões, dentre outros.

Justificativa

Na justificativa dos projetos, os vereadores integrantes da Mesa Diretora: Ivanaldo Braz (PSDB) – presidente; Maridé Gomes (PSC) – vice-presidente; José Pavão (PSDB) – primeiro-secretário e Bruno Soares (PSD) – segundo-secretário, argumentaram que a Câmara Municipal de Parauapebas vem passando por uma reestruturação técnico-administrativa para tornar mais eficiente e transparente o trabalho do legislativo.

Temos investido em melhorias para os servidores e na otimização dos processo administrativos, financeiros e de controle, proporcionando assim mais transparência das ações perante os órgãos de controle externo e a sociedade”.

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