A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, composta pelos vereadores Zacarias de Assunção Vieira Marques (PSDB), Joelma de Moura Leite (PSD) e Luiz Alberto Moreira Castilho (Pros), apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira (16) parecer ao Projeto de Resolução n° 009/2017, que dispõe sobre a prestação de contas do prefeito Darci José Lermen, referente ao exercício financeiro de 2006.

As contas dos prefeitos são julgadas pelas Câmaras Municipais mediante parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara, conforme o art. 39 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 309 e seguintes do Regimento Interno da Casa de Leis. O art. 310 dispõe sobre os moldes que as contas do prefeito serão apreciadas pela Câmara.

Após análise e considerações pertinentes, a comissão emitiu parecer favorável à aprovação das contas, acatando o parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, para aprovar as contas de Darci José Lermen condizentes a 2006.

O Art. 2° do Projeto de Resolução apresentado prevê que a prestação de contas e o parecer prévio ficarão à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação na Câmara de Vereadores pelo prazo de sessenta dias, conforme determina o § 3° do Art. 31, da Constituição Federal, a contar da data da publicação da resolução.

Pedido de vistas e votação

O relator do projeto de resolução e membro da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Zacarias Marques, leu o parecer elaborado ao plenário. Após a leitura, o vereador José Pavão (PSDB) fez pedido de vistas à matéria, alegando que o relatório ficou evasivo, porque não trata e nem detalha as contas. “O relatório acompanha o entendimento do Tribunal de Contas, mas este é apenas orientativo para a Casa. Gostaria de analisar melhor o projeto, e por isso faço pedido de vistas”, explicou.

O líder de governo, vereador José Coutinho (PMDB), alegou que o julgamento parlamentar é político. “A avaliação técnica foi feita pelo Tribunal de Contas e pelos vereadores da época, que acompanhavam a gestão. Pra mim, qualquer pedido de vista é meramente protelatório. A meu ver, essas contas são perclusas. Ademais, o Tribunal de Contas já aprovou estas contas”, alegou José Coutinho.

Ivanaldo Braz (PSDB) destacou que todo trabalho realizado no Legislativo passa por orientação técnica. Portanto, não há necessidade de se questionar vistas, uma vez que o parecer acompanhou o relatório do Tribunal de Contas.

Após colocar em apreciação o pedido de vistas, o plenário obteve seis votos favoráveis às vistas e oito contra. Rejeitado o pedido, passou-se à votação, sendo o projeto que detalhava as contas de Darci Lermen na gestão municipal em 2006 aprovado unanimemente pelos parlamentares.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva (AscomLeg)

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