A partir de agora, os usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) poderão negociar os débitos em atraso com mais facilidade, possibilidade de descontos e prazo ampliado para pagamento.
Já está em vigor a Lei nº 4.983/2021 que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal do Saaep (Refis), com objetivo de promover a adimplência da comunidade local em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.
“O Refis foi criado justamente para promover o pagamento de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao não pagamento de taxas, tarifas, contribuições e preços públicos pertencentes ao Saaep. Além das facilidades para pagamento desses débitos vencidos, o programa vai garantir que sejam realizados mais investimentos na qualidade do abastecimento no município, atendendo assim ao interesse público”, explica o diretor executivo do Saaep, Musa Nabih.
O usuário poderá parcelar sua dívida em até 24 vezes e receber até 90% de desconto e abatimentos nos juros e multas. O prazo final para adesão ao programa é 31 de dezembro.
Os descontos nos juros e multas são de:
90% quando a liquidação for à vista;
80% quando a liquidação ocorrer de 02 até 06 parcelas;
60% quando a liquidação ocorrer de 07 até 12 parcelas;
50% quando a liquidação ocorrer de 13 até 18 parcelas;
30% quando a liquidação ocorrer de 19 até 24 parcelas.
Já para débitos superiores a R$ 10 mil, o pagamento da dívida poderá ser parcelado em até 36 vezes com descontos de 50% nos juros e multas.
Os usuários interessados em negociar seus débitos devem procurar o atendimento ao público do Saaep, situado na rua Rio Dourado, S/N, quadra especial, até o dia 31 de dezembro de 2021, das 08h às 17h.
Para mais informações entre em contato com o Saaep pelos canais oficiais de atendimento: WhatsApp (94) 3346-7262; Central de atendimento: 0800 095 0001.
