Trata-se da votação de projetos de leis que tratam de assuntos referentes aos servidores da educação municipal de Parauapebas, sendo os Projetos de Lei nº047/2017, nº048/2017 e nº049/2017, que dispõem sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente; Eleição dos diretores das escolas municipais; Autorização de concessão de abono excepcional aos professores em efetivo exercício na rede municipal de ensino; assunto que tem alimentado as especulações e sido usado para culpar tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo. “Não existe por parte do Executivo nem do Legislativo nenhum interesse em dificultar a votação desses projetos, inclusive houve duas reuniões com o Sintepp para explicar a situação, mas caso ainda haja dúvidas, seu gabinete está de portas abertas para prestar quaisquer esclarecimentos”, garante o presidente da Câmara Municipal, vereador Elias Fereira, dando conta de que recebeu solicitação do prefeito Darci Lermen e do chefe gabinete, Edson Bonetti, para que, dentro das possibilidades, agilizasse a apreciação e votação dos projetos.
O presidente afirma ainda que, atendendo à solicitação do Executivo e em respeito e consideração aos profissionais da educação e se reuniu com representantes do Sintepp e afirmou que com a colaboração dos demais vereadores esta pauta iria para votação o mais rápido possível, porém como todos os projetos que chegam até o Legislativo, estes também precisariam passar pelos trâmites legais: Procuradoria, Comissão de Finanças e Orçamento, Justiça e Redação e Comissão de Educação e Cultura, e isso leva alguns dias.
“Caso ainda haja dúvidas, meu gabinete está de portas abertas para prestar quaisquer esclarecimentos tanto para os servidores da educação pública quanto para outro cidadão que o queira buscar”, conclui Elias Ferreira, admirando-se que mesmo com o parecer do TCM – Tribunal de Contas dos Municípios, que determina a suspenção de todo e qualquer procedimento administrativo e/ou legal, junto à Câmara Municipal, relativo à operacionalização de pagamento de “abono” aos profissionais do magistério, com receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF, servidores da educação pública de Parauapebas, representados pelo SINTEPP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, insistem em fazer manifestação em espaços públicos.
Na sessão ocorrida ontem, terça-feira, 3, mais uma vez, os servidores da educação, atrapalharam os trabalhos dos vereadores que tiveram dificuldades de fazer os trabalhos diante do barulho que tornava impossível ouvir o que era lido ou falado pelos parlamentares. Apitos, gritos e vaias foram as ferramentas usadas para chamar a atenção, mesmo quando os vereadores tratavam do assunto de interesse dos servidores.
A anulação do Projeto de Lei nº 048/2017 que trata da eleição para diretores das escolas públicas, também não foi bem recebida pelos manifestantes que aumentaram o volume do protesto enquanto a justificativa era lida.
De acordo com a justificativa apresentada, a Procuradoria Legislativa emitiu parecer jurídico informando sobre a inconstitucionalidade deste projeto que dispõe sobre a gestão democrática do ensino municipal. A procuradoria afirma ainda que o Artigo 143 da Lei Orgânica do Município nem deveria existir, recomendando, inclusive, sua revogação.
Por este motivo, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação e Cultura, acompanharam o parecer da Procuradoria Legislativa e o Projeto de Lei 048/2017 foi arquivado, não sendo nem mesmo lido em Plenária. “Tal projeto tem intuito meramente protelatório, tendo em vista que tal inconstitucionalidade já vem sido alertada desde que inserida no texto da Lei Orgânica em 2009”, alerta na justificativa.
O presidente da Câmara Municipal se manifestou pedindo aos Procuradores do Município mais atenção no tocante às matérias que tramitam naquela Casa de Leis. “Solicito que os procuradores da prefeitura e os coordenadores do SINTEPP se informem melhor antes de encaminhar projetos a esta casa ou de requererem aprovação de lei que afronte a nossa Constituição Federal”, recomendou Elias Ferreira.
