A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária deste sábado, 21 de dezembro, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define o orçamento a ser executado em 2020.
A peça direciona os serviços públicos e ações do Poder Executivo no próximo ano. A receita total estimada foi estabelecida por meio do Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria da administração municipal, que prevê que o orçamento fiscal e da seguridade social seja de R$ 1.680.000.000,00 (um bilhão e seiscentos e oitenta milhões de reais). Portanto, a expectativa de maior arrecadação da história do município de Parauapebas.
A lei estipulou que a receita do orçamento fiscal atinja o montante de R$ 1.680.510.000,00 e a receita destinada ao orçamento da seguridade social alcance o valor de R$ 42.490.000,00. Porém, o Poder Executivo está autorizado a fazer ajustes necessários, buscando a flexibilidade e atendimento das necessidades da administração.
Tramitação
O Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 79/2019 tramitou nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres pela aprovação.
A CFO tem a competência privativa para analisar ou rejeitar as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento. Elas não são submetidas a votação em plenário, somente o parecer do projeto.
Emenda substitutiva
Ainda na sessão extraordinária, o vereador Joel do Sindicato apresentou a Emenda Substitutiva n° 206 ao Projeto de Lei n° 79/2019.
A emenda tem o objetivo de alterar o art. 8° da PLOA 2020, de modo que os poderes Executivo e Legislativo estejam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal e da seguridade social até o limite de 0,5%.
O Projeto da LOA/2020 definia suplementação de até 35%. Ou seja, a emenda proposta por Joel diminui o percentual de crédito adicional para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas.
O vereador Joel do Sindicato explicou que não ver como conveniente a possibilidade de se conceder autorização ao Executivo para suplementar dotações orçamentárias até o limite de 35% do orçamento em exame sem que o Executivo apresente justificativas plausíveis para tanto.
“Já existe previsto no orçamento a reserva de contingência na ordem de R$ 6.202.300,00, que deverá, de antemão, atender situações não previstas orçamentariamente. A autorização requerida só teria sentido por solicitações em projetos de lei específicos onde se possa evidenciar a real necessidade e a plausibilidade da justificativa”, destacou.
Conforme o parlamentar, a diminuição no percentual é um mecanismo de garantir o exercício da função fiscalizadora inerente às atribuições da Câmara Municipal de Vereadores.
A emenda substitutiva exclui do limite os créditos adicionais e suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Fixação das despesas
As despesas foram fixadas considerando o volume de recursos previstos e a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da administração, bem como a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental. Desta feita, as despesas foram definidas da seguinte forma:
Gabinete do Executivo: R$1.500.000,00
Secretaria de Planejamento e Gestão: R$ 10.000.000,00
Secretaria de Cultura: R$ 9.000.000,00
Fundo Municipal de Cultura: R$ 200.000,00
Secretaria de Desenvolvimento: R$ 16.200.000,00
Procuradoria Geral: R$ 13.000.000,00
Secretaria de Esportes e Lazer: R$ 11.200.000,00
Secretaria de Administração: R$ 18.000.000,00
Secretaria da Fazenda: R$ 69.700.000,00
Secretaria de Serviços Urbanos: R$ 74.983.420,00
Secretaria de Meio Ambiente: R$ 7.500.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente: R$ 1.700.000,00
Secretaria de Obras: R$ 172.000.000,00
Secretaria de Produção Rural: R$ 25.000.000,00
Secretaria de Educação: R$ 20.000.000,00
Fundo Municipal de Educação (Fumep): R$ 235.168.700,00
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb): R$ 191.000.000,00
Secretaria de Saúde: R$ 40.000,00
Secretaria de Assistência Social: R$ 6.000.000,00
Fundo dos Direitos da Mulher: R$ 2.280.000,00
Secretaria da Mulher: R$ 4.520.000,00
Secretaria de Habitação: R$ 50.000,00
Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social: R$ 58.000.000,00
Secretaria Municipal de Mineração, Energia e Tecnologia: R$ 3.000.000,00
Secretaria de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão: R$ 53.000.000,00
Fundo de Integração e Protagonismo Juvenil: R$ 200.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo: R$ 1.556.000,00
Fundo de Regularização Fundiária: R$ 28.918.000,00
Fundo Especial de Custeio de Iluminação: R$ 18.016.580,00
Prosap – Programa de Saneamento Ambiental do Rio Parauapebas: R$ 85.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde: R$ 285.000.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 35.000.000,00
Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente: R$ 6.720.000,00
Fundo da Pessoa com Deficiência: R$ 165.000,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa: R$ 100.000,00
Orçamento da Administração Indireta (Saaep): R$ 54.000.000,00
Emendas parlamentares
O valor reservado para emendas parlamentares na PLOA para 2020 foi de R$ 50.400.000,00, sendo que cada vereador apresentou emendas sugerindo a aplicação de recursos em diversas áreas, tais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, esporte e lazer, obras, produção rural, meio ambiente, saneamento básico, entre outras.
Encaminhamento
O projeto de lei foi aprovado por todos os vereadores e será enviado para sanção do prefeito Darci Lermen. Se for sancionada, a LOA vigorará a partir do dia 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2020. Após a votação, os trabalhos legislativos de 2019 foram oficialmente encerrados.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva
