A justiça sustou cautelarmente o Pregão Eletrônico (SRP nº 011/20200), não permitindo a consumação do processo licitatório que tem como objeto a aquisição emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) de kit de alimentação composta por gêneros alimentícios, para suprir as necessidades dos alunos da rede pública de ensino do município de Canaã dos Carajás, com abertura datada de hoje, 5 de maio, terça-feira.
A sustação partiu do Tribunal de Contas dos Municípios, tendo como relator o conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares, que, em suas justificativas, considera o fato de na mesma data e horário ser realizado o pregão eletrônico para registro de preço de nº 14/2020, que tem em seu objeto também a aquisição de gêneros alimentícios e que ao se fazer uma comparação de preços de alguns itens idênticos, entre cada certame constatou-se certas variações, o que que pode ocasionar preços divergentes dos praticados no mercado. Outro ponto complicador no processo licitatório é a quantidade de 58.768 kits de alimentação, superior ao número estimado da população do município de Canaã dos Carajás, que é de 37.085, segundo o senso de 2019.
Além da aplicação imediata da sustação, Sebastião Cezar Leão Colares, determina que seja cientificado o Fundo Municipal de Educação de Canaã dos Carajás, na pessoa de sua gestora, Sra. Roselma da Silva Feitosa Milani, sobre a medida aplicada, devendo a mesma encaminhar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal de Contas, a comprovação da sustação do procedimento licitatório, devidamente publicada na Imprensa Oficial.
A ação determina ainda que sejam notificados a gestora e o pregoeiro, Sr. Douglas Ferreira Santa, pelo mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que justifique as quantidades utilizadas no Termo de Referência do correspondente processo licitatório;
Em caso de descumprimento da decisão, a determinação é que seja aplicada multa diária de 1.000 (mil) UPF-PA, que corresponde a R$ 3.461,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta centavos).
Outro lado
A Assessoria de Comunicação (Ascom) da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás não se pronunciou até o fechamento desta matéria.
