O Governo Federal está estudando medidas concretas para construir um novo modelo de contribuição previdenciária voltada exclusivamente para os entregadores de aplicativos. A proposta ainda está sendo debatida com os trabalhadores e as plataformas, no entanto, o ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, estima que o Projeto de Lei (PL) chegará ao Congresso até o final de 2022.
Com o intuito de incluir legalmente esses trabalhadores na Previdência Social, o PL vai desconsiderar os vínculos empregatícios durante o processo. “Além de conceder, para essa classe específica de entregadores, os muitos benefícios garantidos por meio da Previdência Social, os mesmos ainda terão direito de continuar atuando como autônomos, posição que assegura a flexibilidade da carga horária e de trabalho”, afirma o advogado Dr. João Carlos Martins.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estima-se que mais de 1,5 milhão de brasileiros trabalham com o transporte de passageiros e entrega de produtos. Desse total, 322 mil são motociclistas que fazem entrega. Para evitar a precarização do trabalho, o novo modelo de contribuição deverá ter impacto nacional e exigirá uma pequena contribuição de ambas as partes, empresas e entregadores, a fim de manter a sustentabilidade do setor. Ainda de acordo com o especialista tributário Dr. João Carlos Martins, se aprovado, o projeto de lei trará maior segurança jurídica e financeira aos envolvidos.
“Sabendo-se que grande parte dos entregadores não possui cadastro como Microempreendedor Individual (MEI), a proposta vai muito além do direito à aposentadoria e da garantia de salário mínimo, pois ela exprime as necessidades dos trabalhadores autônomos no contexto contemporâneo”, conclui o advogado.
