O Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) realizou a 2ª reunião itinerante da entidade, dentro do Ciclo de Eventos Consep/2014, em comemoração aos 18 anos do colegiado, na última semana, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Pará (OAB-PA), na Praça Barão do Rio Branco, bairro da Campina, em Belém. O encontro ocorreu no Plenário “Aldebaro Klautau” e foi conduzido pelo conselheiro e presidente do Consep, Luiz Fernandes Rocha, secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Além dos integrantes do Consep, participaram do evento diversos membros da OAB local, do Conselho Nacional e de subseções do interior do Pará, com destaque para os municípios de Itaituba e Parauapebas, além de líderes comunitários do bairro da Terra Firme, e familiares do jovem Anderson Rafael, assassinado por linchamento, recentemente.
Após a abertura realizada por Luiz Fernandes, o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos, deu início ao seu pronunciamento, demonstrando sua preocupação com a violência no Estado e destacando o recente levantamento que os advogados da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal da OAB realizaram em penitenciárias localizadas no interior do Estado e na Central de Triagem da Região Metropolitana (RMB).
Jarbas Vasconcelos comentou ainda a violência que os advogados e defensores de direitos humanos tem sofrido, relacionando o assassinado dos advogados Dácio Antônio Gonçalves Cunha e Leda Marta Lucyk, ex-dirigente da Ordem. Dácio Cunha foi morto em 2013. A advogada Leda Marta foi morta junto com a sua filha, no município de Itatituba. O mandante do crime está preso. “Quando os advogados começam a ser vítimas de violência, devido à sua profissão, a sociedade também é violentada”, disse o titular da OAB-PA.
Ele apresentou aos conselheiros da entidade diversas sugestões para a área, já encaminhadas ao governador do Estado, entre elas a criação da Secretaria de Estado de Administração Prisional; a desativação imediata das celas containeres que, segundo o advogado, estão em desacordo com a Lei de Execução Penal; a criação imediata de um mutirão carcerário em todo o Estado, tendo em vista a baixa assistência jurídica aos presos por parte da Defensoria Pública; o retorno dos policiais, hoje servindo em gabinetes militares dos poderes Legislativo e Judiciário e em outros tribunais, para o exercício de suas funções de polícia ostensivas nas ruas.
Avanços
Em resposta ao presidente da OAB, o titular da Segup disse concordar, em parte, no que se refere aos índices de criminalidade, “fato que não é exclusivo do Pará”.
“Sobre ao Mapa da Violência, de autoria do professor Júlio Jacob, que nós acompanhamos de forma constante e minuciosa, em 2007, o Pará ocupava o 3º lugar. Já, em 2013, o Estado aparece na 7º posição, num trabalho hercúleo de todos os órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Apesar do reduzido número de servidores, temos trabalho de forma integrada com as instituições que desenvolvem as políticas públicas do Governo”, acrescentou Luiz Fernandes Rocha.
“Trabalho há muitos anos na segurança pública e venho acompanhando a área há bastante tempo. Em todos os municípios paraenses temos feito um trabalho de reestruturação de equipamentos, inclusive dando respostas em nível nacional. Estas ações, realizadas com base em medidas estruturantes, como a prevenção social da violência e da criminalidade, a redução da impunidade e o combate intensivo ao tráfico de drogas, são monitoradas diariamente”, disse.
“Entendo que ainda há subnotificações, no entanto, no que se refere aos crimes de homicídios, nós afirmamos que não existe subnotificação. A resolutividade dos inquéritos policiais é de 100% e o trabalho da Corregedoria da Policia Civil é intenso e rigoroso. Sem contar a atuação da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, que é pioneira no Brasil”, ressaltou.
Ele informou, ainda, que outro importante trabalho, que também está sendo executado, é a análise criminal dos crimes violentos e de roubo e furto. “O Pará foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça como o Estado com maior índice de resolutividade nos crimes”, frisou.
“O Governo do Estado está arcando com custos de mais de 50% das obras e investindo hoje mais de R$ 100 milhões na criação de novas vagas no Sistema Penitenciário, com obras em 94 municípios. Já são mais de R$ 500 milhões já investidos na área de segurança”, informou.
Luiz Fernandes Rocha disse que, a partir do próximo mês de julho, todos os municípios do Estado terão delegados de polícia. Destacou, que, no que se refere às mortes dos advogados, a polícia está investigando todos os casos, mas que nem todos podem ser solucionados, de imediato, por falta de provas diversas, inclusive as testemunhais. “Assim como os advogados levam anos para analisar um processo, a polícia também tem limitações e a análise das provas e dos autos tem seu tempo e suas limitações”, acrescentou.
Palestra
Em seguida, houve a palestra “Drogas e Direitos Humanos no Brasil”, ministrada pelo representante do Conselho de Psicologia no Conselho sobre Drogas do Estado do Pará (Coned), Arthur Nascimento Barbedo Couto. Ele disse que a Redução de Danos (RD) é uma perspectiva para lidar com as questões associadas ao uso de drogas.
“Em meio aos diversos programas e perspectivas que, de forma hegemônica, apesar de ineficazes, se norteiam na abstinência do usuário de álcool e outras drogas, a RD vem se destacando. Desde o seu surgimento, por lidar de forma objetiva, concreta, respeitosa e pragmática com os problemas associados ao uso de drogas nos mais diversos contextos”, explicou.
Em seguida, o diretor do Núcleo de Gestão por Resultados, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), tenente-coronel BM Luiz Fernando Cajango, falou sobre o Programa de Redução da Criminalidade (PREC). O programa é um dos trabalhos de maior importância estratégica para a Segup, uma vez que se destina ao controle e ao combate à criminalidade no Estado do Pará.
O encontro foi encerrado com uma apresentação sobre o tema “A infância e a Adolescência”, realizada pelo juiz de Direito da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE-PA), Vanderley de Oliveira Silva.
O magistrado disse que, em janeiro deste ano, a presidente do TJE, desembargadora Luzia Nadja Nascimento, instalou, a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém. A nova Vara tem competência extensiva a todo o Estado para processar e julgar a execução das medidas protetivas e socioeducativas de internação e semiliberdade, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). E, em 6 de fevereiro, também foi instalada a 4ª Vara da Infância e Juventude de Belém.
“Com a instalação destas duas novas unidades judiciárias, o Pará se destaca como um dos poucos Estados a contar com várias unidades para a área da infância e juventude, incluindo a Vara de Crimes contra Criança”, destacou.
Ele ressaltou a importância das Varas criadas, considerando a elevada demanda e a necessidade de imprimir maior agilidade na tramitação dos feitos relativos à infância e juventude, proporcionando maior acesso à Justiça, tornando-a cada vez mais próxima do jurisdicionado.
“As 3ª e 4ª Varas vem desafogar o expediente da 2ª Vara da Infância e Juventude, a qual processava e julgava não só os feitos relativos a matérias de conhecimento, mas também de execução processual. Atualmente, a Vara conta com 3.372 processos em andamento e outros 2.077 julgados, que estão em execução. Com isso, a 3ª Vara terá competência ainda para processar e julgar a execução das medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida”, finalizou o juiz.
Conselho
O Conselho Estadual de Segurança Pública (Consep) foi criado a partir da Lei nº 5.944, de 2 de fevereiro de 1996. O conselho faz parte da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), como órgão superior de deliberação colegiada.
Presidido pelo secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Luiz Fernandes Rocha, o Consep tem como missão institucional discutir e decidir sobre as políticas públicas e as ações da área de Segurança Pública no Pará e o seu funcionamento. O colegiado é composto por quinze membros, sendo sete conselheiros natos.
Integram a estrutura atual do Consep, o secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, comandante geral da Polícia Militar, comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar, delegado geral da Polícia Civil, diretor superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran), superintendente do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe) e o diretor geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”.
A sociedade civil também participa da entidade, por meio dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará (OAB-PA), Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SPDDH), Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Emaús (Cedeca), Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará (Cedenpa), além de dois representantes do poder Legislativo e um representante de entidades de classes dos órgãos que compõem o Sieds.
A partir da publicação da Lei nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), o Consep passou a contar, também, com representantes do Ministério Público e do poder Judiciário.
