O primeiro semestre dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa do Pará (CCJFRAlepa) em 2024 contou com um total de 376 matérias apreciadas e aprovadas. As propostas envolvem Projeto de Lei, Projeto de Lei Complementar, Processos, Projetos de Decretos Legislativos, Projeto de Emenda Constitucional (PEC).
A primeira reunião da CCJRF, em 27 de fevereiro, teve apreciação de 27 proposições, todas aprovadas. Entre elas estão a que institui a Política Estadual de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas no Pará; e a que dispõe sobre estratégias de combate à obesidade infantil.
Já no mês de março, a CCJRF aprovou projetos que envolvem a proibição da exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos na participação ou veiculação de imagem em qualquer evento em local público, envolvendo conteúdos que proporcionem ou incentivem a erotização e sexualização desses menores, por serem entendidos como porta de entrada para a pedofilia. O autor do Projeto de Lei Ordinária nº 788/2023 é o deputado Wescley Tomaz (Avante).
No mesmo mês, foram aprovadas as obras musicais das cantoras paraenses Gaby Amarantos e Joelma como Patrimônio Cultural e Imaterial do Pará. O Projeto de Lei é de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), em reconhecimento ao valor das cantoras que hoje representam o Pará dentro e fora do Brasil, levando a cultura musical paraense para todo o mundo.
Em abril, os deputados da CCJRF aprovaram 21 proposições. Três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados em regime de urgência. De autoria do deputado Aveilton Souza (PSD), foi aprovado ainda o PL que dispõe sobre a reorganização do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) e da reestruturação organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup).
Ainda em abril, os deputados aprovaram a inclusão de policiais penais entre as categorias da segurança pública com direito à gratuidade nos transportes coletivos municipais e intermunicipais. Também foram aprovadas sanções a quem discrimina pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que exponham mulheres ao constrangimento público em meio físico ou virtual em todo o território do Pará.
Como forma de proteger o consumidor, foi aprovado também o PL que trata da obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres em informar para os consumidores em cardápio físico ou digital, alimentos que possuem Lactose, Glúten e Frutos do Mar.
Seguindo no mês quatro de 2024, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Ordinária n° 403/2023, que dispõe sobre o Programa Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia, de autoria do deputado Adriano Coelho; e o PL n° 482/2023, do deputado Rogerio Barra (PL), que proíbe os postos de combustíveis de expor aos consumidores valores promocionais vinculados a programas de fidelidade em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados. A Comissão aprovou, da mesma forma, propostas de deputados nas áreas da saúde, meio ambiente, segurança pública e direitos das minorias.
Para finalizar o mês de abril, a CCJRF apreciou e aprovou 18 Projetos de Lei e dois Decretos Legislativos para fazer a escolha dos relatores para as indicações ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA). Dois nomes foram indicados para disputarem o cargo: a ex-deputada federal Ann Pontes e o auditor Elcias Oliveira da Silva. A CCJRF escolheu, por sorteio, o deputado Rogério Barra (PL) para ser o relator da indicação de Ann Pontes, e o deputado Nilton Neves (PSD) para ser o relator da indicação de Elcias Silva.
Já no mês de maio, os deputados da CCCJRF aprovaram pautas extensas. Entre as propostas, foi deliberada a do Poder Executivo que trata de alterações e ajustes em legislações e serviços no Pará; e dois processos, o primeiro de n° 04/2025, e o segundo de n°05/2024, do Poder Executivo.
Em junho, cinco projetos de autoria do Poder Executivo foram votados em regime de urgência e aprovados. As proposições tratavam de adequações à legislação federal. Outros 19 projetos foram votados em bloco e aprovados por unanimidade. Os Projetos de Lei de autoria de parlamentares abordavam questões relacionadas aos direitos e incentivo às mulheres, prestação de serviços no âmbito do governo, segurança pública e assistência em saúde bucal.
Até então, a Comissão aprovou na 14ª reunião ordinária três Projetos de Leis que tratam da Política Estadual para Migrantes, Refugiados e Apátridas; do acolhimento social de alunos com deficiência nas escolas do Pará; e da criação de uma política de fomento para garantir crédito às mulheres em situação de vulnerabilidade.
Por fim, a CCJRF aprovou por nove votos a oito o Projeto de Lei n° 331/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria tramitava em Regime de Urgência, ou seja, não poderia ter pedido de vista (mais tempo para apreciação da matéria em pauta), e trata sobre a concessão de abono aos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual. Os valores são referentes aos recursos a serem recebidos pelo Pará em razão de precatório judicial decorrente da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
