Para viabilizar correções capazes de promover a equidade no quadro de servidores de Câmara Municipal de Parauapebas, o presidente da mesa diretora, vereador Ivanaldo Braz (PDT), apresentou na nona sessão extraordinária, ocorrida no dia 20 de dezembro, o Projeto de Lei nº 192/2021.
Para viabilizar correções capazes de promover a equidade no quadro de servidores de Câmara Municipal de Parauapebas, o presidente da mesa diretora, vereador Ivanaldo Braz (PDT), apresentou na nona sessão extraordinária, ocorrida no dia 20 de dezembro, o Projeto de Lei nº 192/2021.
No projeto, Ivanaldo Braz sugeriu ao parlamento municipal alterações no plano de cargos e carreiras dos servidores, de modo a ajustar os grupos ocupacionais que compõem o quadro efetivo, promovendo a mudança no vencimento de determinados cargos, à vista de disparidades verificadas em mesmo nível de escolaridade e grupo de funções.
No mesmo texto, o presidente da CMP propôs, dentre as diversas modificações, a criação dos cargos de redator legislativo, ouvidor legislativo e chefe do Departamento de Planejamento de Contratações, de modo a atender às novas demandas que surgiram na instituição.
Foi indicada aos demais parlamentares a criação da gratificação de função de agente de contratações, servidor que, com o advento da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021 -, passa a ser o responsável pela realização das licitações da administração pública. Isto porque ficarão extintas, a partir da adoção da nova lei, as funções gratificadas da Comissão Permanente de Licitação.
Para efetivar as modificações pertinentes à gestão da Câmara, o Projeto de Lei nº 192/2021 altera a Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas.
Tais alterações só podem ser feitas com a anuência do plenário, razão pela qual o projeto de lei foi submetido à votação parlamentar.
Mediante a importância de zelar pelo bom funcionamento da Casa Legislativa, organizando as atribuições e remunerações no quadro funcional, os demais vereadores aprovaram em unanimidade o PL n° 192/2021.
Com as devidas exceções, a nova lei surte seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022, quando os cargos de provimento efetivo de operador de som e auxiliar técnico de informática passam a integrar o Grupo Ocupacional Administrativo Legislativo, ocorrendo, portanto, atualização remuneratória para estes cargos.
Ainda, o cargo de provimento efetivo de auxiliar técnico de informática passa a ser denominado técnico em tecnologia da informação.
Também foram alterados os vencimentos e atribuições típicas do cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais e do cargo de provimento comissionado de chefe do Departamento de Licitações e Contratos.
Ademais, foi ampliado o quantitativo de vagas dos cargos de provimento efetivo de agente de Polícia Legislativa.
Para o cargo efetivo de analista de controle interno, do Grupo Ocupacional Superior Legislativo, passa a admitir, para seu provimento, a graduação em nível superior completo em qualquer área do conhecimento reconhecida pelo Ministério da Educação, dispensada a habilitação específica.
Por fim, o cargo de provimento efetivo de agente técnico legislativo passa a ser denominado analista legislativo.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg 2021)
