Três projetos de lei, que autorizam o Poder Executivo Municipal a conceder títulos definitivos de terrenos urbanos em Parauapebas, foram aprovados pelos vereadores, em primeira discussão, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal nesta terça-feira (8). Trata-se dos projetos números 031/2014, 001/2015 e 036/2015, todos de autoria do Executivo.

Os projetos dispõem sobre a regularização de 29 lotes, localizados nos bairros Rio Verde, Cidade Nova, Primavera e União. A maior parte dos requerentes mora nessas residências há mais de 20 anos. Entretanto, não possui o registro do imóvel. Com a titulação, os moradores ganharão o direito de escriturar suas moradias.

Na mensagem do projeto, o Executivo informa que todos os requisitos legais exigidos pela legislação, que dispõe sobre a utilização de terras do município, foram cumpridos pelos requerentes e que a regularização trará segurança jurídica para os moradores. “O poder público reconhece a importância da concessão dos títulos definitivos, pois atenderá a um antigo anseio dos munícipes, regularizando a situação jurídica dos mesmos, e colocará fim a uma pendência jurídica”, destaca.

Tramitação

Na Câmara, os projetos tramitaram na Comissão de Terras, Obras, Serviços Públicos, Minas e Energia. Os três projetos passarão ainda por uma segunda e última votação.

 

Comentários