Vereadores solicitam revisão de legislação referente emissão de carteirinhas de meia passagem em Parauapebas

Com informações da ascom-leg / Foto: Reprodução

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O recebimento de denúncias referentes a cobranças para emissão de carteirinhas de meia passagem do transporte público municipal levou a Câmara Municipal de Parauapebas a apresentar uma proposição pedindo revisão da legislação que dispõe sobre o referido benefício.

Na Indicação  nº 278/2017, apresentada na sessão realizada nesta terça-feira (14), os parlamentares pedem ao prefeito Darci Lermen que faça a revisão do Decreto Municipal nº 431/2015, que regulamenta artigos da Lei Orgânica do Município. O artigo 138, que assegura aos estudantes de qualquer nível da rede pública e privada do município o benefício de tarifa reduzida à metade nos transportes urbanos regulares, e o artigo 158, que garante aos maiores de 65 anos a gratuidade no transporte coletivo urbano.

No texto da indicação, os parlamentares informam que têm recebido reclamações de estudantes relacionadas às cobranças de tarifas indevidas nas emissões tanto de primeira quanto de segunda via dos cartões eletrônicos de passagens e da taxa de reativação dos mesmos.

Ressaltando também que ocorre a suspensão pela transferência do uso da carteirinha por outra pessoa, ficando cancelado de 30 a 60 dias o uso no transporte público até a Central liberar. Entretanto, perante a lei não existe essa punição. Frisamos que no Decreto nº 431/2015 não há nenhum artigo que reconheça as providências e competências de fiscalizar a Central de Transporte Público, no quesito de pugnar pelos direitos dos usuários”, explicaram os vereadores na justificativa da proposição.

A Indicação nº 278/2017 foi aprovada por todos os vereadores e será encaminhada para o prefeito Darci Lermen.

Outro ponto a ser questionado pelos estudantes são as entidades que apenas emitem carteirinha de estudante e não cobram e tampouco fiscalizam o direito dos estudantes, “Não temos entidades que nos representa em Parauapebas, as que tem só servem para vender carteirinha e não oferecem o minimo suporte, e ficamos refém do sistema”, relata Janaina Silva.

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