Vereador Braz pede regulamentação de lei para assegurar direitos a famílias de Parauapebas

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Visando sempre o bem estar da população do município, o vereador Ivanaldo Braz indicou durante a sessão da Câmara Municipal de Parauapebas a proposição de n° 238/2019 que solicita ao poder executivo que envie a casa de leis o Projeto de Lei regulamentando a Lei Federal 11.888/2008, que assegura o direito à assistência técnica nos projetos de habitação para famílias de baixa renda.

A proposição tem como objetivo a garantia o direito à assistência técnica para as famílias de baixa renda, ou seja, com renda de no máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) com cobertura nos seguintes itens: Acompanhamento e execução de obras a cargo de profissionais de arquitetura, urbanismo e engenharia; Construção; Reformas; Ampliação e regularização fundiária etc. 

“A medida que ora propomos vai atender os anseios de muitas famílias que desejam construir, reformar ou ampliar suas habitações, mas falta-lhes recursos para fazer um projeto arquitetônico e, terminam por construir sem nenhuma orientação técnica, às vezes gastam mais do que o necessário e a estrutura fica inadequada, sem segurança e conforto”, destacou Braz na leitura da indicação.

A indicação foi aprovada por unanimidade por todos os vereadores e seguiu para o gabinete do prefeito.

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