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Passagem gratuita para idosos no transporte coletivo é solicitada na Câmara Municipal de Parauapebas

Foi apresentadoem Sessão Ordinaria  a Indicação nº 098/2015, na qual solicita ao Poder Executivo Municipal que elabore lei estabelecendo a gratuidade do transporte coletivo público para idosos com idade acima de 60 anos. A proposição foi apresentada na sessão ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira (1º).

No texto da indicação, o vereador explicou que, apesar de o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) considerar idosa a pessoa com 60 anos ou mais e assegurar seus direitos, na questão do transporte público o direito à gratuidade da passagem é facultativo aos idosos que não têm 65 anos completos.




O parágrafo 3º do Estatuto prevê que no caso de pessoas que tenham entre 60 e 65 anos a legislação local é que deve dispor sobre as condições para a prática da gratuidade nos meios de transporte. Por isso, faço o pedido, para que o Executivo regulamente essa questão no âmbito do nosso município”, relatou Marcelo Parcerinho.

A indicação nº 098/2015 foi aprovada e será encaminhada para o prefeito Valmir Mariano.




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