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Proposta de emenda prevê atualização da Lei Orgânica do Município de Parauapebas




Foi aprovada em primeira discussão, na sessão ordinária da última terça-feira (17) da Câmara Municipal de Parauapebas, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 003/2016, revogando alguns parágrafos e artigos que se encontravam em duplicidade na lei, e modificando outro artigo.



A proposta prevê a revogação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 74; artigo 168; inciso XLVI do artigo 71; parágrafo 2º do artigo 11; e alteração do parágrafo 1º do artigo 30; todos da Lei Orgânica do Município.

Responsabilidade do prefeito

De acordo com a proposta de emenda, a revogação dos seis parágrafos do artigo 74, que trata da responsabilidade do prefeito, visa corrigir a lei municipal, uma vez que “não compete ao município estabelecer regras, ainda que repetitivas, definidoras de infrações político-administrativas de prefeito e do respectivo processo e julgamento, visto que estas questões não dizem exclusivamente a interesse local, pois envolvem os princípios da legalidade e da moralidade, não devendo conceber que infrações político-administrativas possam ser consideradas diferentemente entre os municípios…”.

A proposta observa ainda que a Súmula 722, do Supremo Tribunal Federal (STF), diz que “são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento”.

Duplicidade de assunto

A justificativa da revogação do artigo 168, que trata do direito de greve, se baseia no fato de o mesmo repetir o teor do artigo seguinte. Com a mudança, permanecerá na Lei Orgânica somente o artigo 169, que possui a seguinte redação: “É assegurado o direito de greve, definido por lei, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.




No que diz respeito à revogação do inciso XLVI do artigo 71, que trata das matérias de competência privativa do prefeito, a justificativa é que o teor do mesmo é igual ao inciso XXX do mesmo artigo.

Adequação à Constituição

Sobre a revogação do parágrafo 2º do artigo 11, que trata da elevação do número de vagas de vereadores, a proposta se justifica porque a redação dada ao artigo 29 e inciso IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 58/09, “modificou os limites relativos à composição das câmaras de vereadores, fixando novos limites máximos, conforme as faixas populacionais estabelecidas no texto constitucional”.

Horário das sessões

Por último, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município dispõe também sobre a alteração do parágrafo 1º do artigo 30, que trata sobre horário de funcionamento das sessões legislativas ordinárias. A mudança determina que as sessões da Câmara Municipal de Parauapebas, que atualmente são realizadas às 16 horas das terças-feiras, doravante, aconteçam preferencialmente às terças-feiras, a partir das 9 horas.

Tramitação

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município passará por mais uma votação, antes de ser encaminhada para sanção do prefeito Valmir Mariano.




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