Marco Minerário: Pará perde quase R$ 900 milhões com atraso do Congresso

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Somente no ano passado, o Pará perdeu R$ 446 milhões em razão do atraso de dois anos e três meses na votação do novo Marco Regulatório da Mineração (MRM), no Congresso Nacional. Agora, o Estado corre o risco de perder valor similar novamente, este ano. O projeto de lei foi enviado em caráter de urgência constitucional pela presidente da República, Dilma Rousseff, desde junho de 2013, mas ainda não tem previsão de votação.

Diante da gravidade da situação, a secretaria adjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Maria Amélia Enriquez, diz que é importante a atenção dos parlamentares do Pará na defesa de pontos vitais da nova legislação, sob pena da economia local sofrer prejuízos que influenciarão diretamente sobre a população do Estado.

A proposta do Executivo com o novo marco chegou à Câmara em junho de 2013, assinalado com urgência constitucional, obrigando os deputados a votá-la em 45 dias sob pena de trancar a pauta de votação do Plenário. O pedido de urgência gerou atrito entre o Executivo e o Legislativo e acabou por trancar a pauta da Casa. Resultado: Dilma retirou o caráter de urgência e, sob a justificativa de que o tema é complexo e polêmico, até então os deputados não puseram o projeto de lei em votação.

Essa nova versão do Marco Regulatório da Mineração traz importantes avanços e incorpora grande parte das sugestões que o governo do Pará apresentou, a exemplo da inclusão dos Estados no Conselho de Política Minerária – na condição de segundo maior Estado minerador do País, o Pará responde por 26% da produção mineral brasileira e deve ter assento garantido.

Também está prevista no novo código a participação do Estado no resultado da lavra, no caso de a mineração ocorrer em terras públicas, cuja atual proposta está em 20% do total da CFEM recolhida (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).

Ainda está prevista a explicitação das alíquotas das substâncias minerais em lei; e a inclusão de municípios não mineradores impactados pela mineração nos benefícios da CFEM e o reconhecimento da lavra garimpeira (PLG) como regime de aproveitamento mineral, que não estava incluído na versão anterior.

Contudo, a secretária frisa que a redação do PL apresenta dúvidas, por exemplo, quanto à base de incidência para o cálculo das alíquotas dos minerais, o que pode ser extremamente perverso à arrecadação do Estado. “É preciso atenção total; a proposição que está posta tem muitas cascas de banana”, explica Maria Amélia.

Com relação à CFEM, informa a adjunta, a redação deve ser explícita, assegurando que a base deve ser a receita bruta de venda, isto é, o preço do bem mineral multiplicado pela quantidade vendida.

É por intermédio da CFEM – devida quando o mineral é vendido, transformado ou consumido – que os Estados e Municípios recebem uma participação sobre os ganhos da mineração em seus respectivos territórios. E é também por meio da Compensação Financeira, recolhida mensalmente, que a sociedade pode se beneficiar diretamente de um empreendimento minerador.

Pela atual legislação, a alíquota da CFEM é calculada sobre o “faturamento líquido”, que permite uma série de deduções, o que tem gerado muitos questionamentos jurídicos e oscilações das alíquotas, que variam de acordo com a substância mineral – de 3% no caso do alumínio até 0,2% no caso das pedras preciosas, como o diamante. Esses critérios têm gerado muitas distorções e iniquidades.

Segundo o novo Marco Regulatório da Mineração, 60% da CFEM serão destinados aos municípios produtores, 20% para os Estados, 10% para os municípios não produtores afetados pela mineração e 10% para a União. Em 2013 a CFEM recolhida no Pará atingiu o valor de R$ 502 milhões.

O minério ferro, o mais importante atualmente no Brasil, contribui com 75% de toda a CFEM arrecadada. No caso deste minério, a Compensação vai passar de 2% do faturamento líquido para 4% da receita bruta, caso o MRM seja aprovado com o texto proposto pelo deputado federal Leonardo Quintão. (Fonte: Agência Pará)

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