Regulamentação da Lei Geral do Empreendedor no município é aprovada em Parauapebas

0
337

Os vereadores aprovaram na última terça-feira (26), por unanimidade, proposição de autoria do Poder Executivo Municipal que institui o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dado ao Microempreendedor Individual, à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, no âmbito do município de Parauapebas.

Trata-se do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2016, elaborado em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

A proposição dispõe sobre a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; benefícios fiscais municipais dispensados à microempresa e à empresa de pequeno porte; preferência nas aquisições de bens e serviços pelo poder público; incentivo à geração de empregos, à inovação e ao associativismo.

Garantia de acesso aos mercados

O projeto estabelece que nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), de modo a promover o desenvolvimento econômico e social.

Ações para facilitar acesso aos mercados

preferência de contratação em caso de empate;

realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de ME e EPP nas contratações cujo valor seja de até R$ 80 mil;

reserva obrigatória de cota de até 25% destinada exclusivamente à ME e EPP locais ou regionais para aquisição de bens de natureza divisível;

obrigatoriedade de incluir nos editais de licitação exigência de subcontratação de ME e EPP, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços

nas situações de dispensa de licitações, as compras deverão ser feitas exclusivamente de ME e EPP para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15 mil e para outros serviços e compras de até R$ 8 mil;

sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da administração direta do município, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de ME e EPP locais ou regionais, ainda que por intermédio de consórcios ou cooperativas.

as compras de gêneros alimentícios serão preferencialmente adequadas à oferta de produtos locais ou regionais.

Justificativa

Na mensagem enviada juntamente com o projeto de lei, o prefeito Valmir Mariano ressalta que a finalidade da regulamentação é aumentar os negócios formais, para fomentar a economia local.

O objetivo é trazer para a legalidade pequenos negócios que hoje se mantêm na informalidade e garantir o trabalho digno a milhares de empreendedores. O período pelo qual atravessa a economia nacional exige da administração pública ações com a finalidade de facilitar e simplificar a legalização de empreendimentos”, diz trecho da mensagem.

Emendas

O projeto recebeu três emendas: supressiva, modificativa e substitutiva. Por meio das quais a Comissão Permanente de Justiça e Redação fez correções, reduzindo o rol de documentos exigidos à habilitação em licitações para aquisição de bens e serviços comuns; corrigiu determinados termos utilizados no texto; e determinou a obrigatoriedade de subcontratação de ME e EPP locais ou regionais.

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, faça seu comentário
Por favor, digite seu nome aqui

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.