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Fisco de Parauapebas facilita pagamento de dívidas com município

Os contribuintes que devem ao município de Parauapebas estão com uma oportunidade única de renegociar suas dívidas este ano, para começar 2018 sem pendências com o Fisco e livres de uma grande dor de cabeça.

Quem deve Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e alvarás de funcionamento só precisa procurar o Departamento de Arrecadação Municipal (DAM), das 8 às 14 horas, e se inscrever no programa de Recuperação Fiscal 2017, o Refis, instituído pela Lei nº 4.691/17. O DAM fica na rua F, nº 244, no bairro União.

Elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e aprovado pela Câmara de Vereadores em junho deste ano, o Refis abre um caminho de vantagens para as pessoas jurídicas (empresas) e físicas (cidadãos comuns) que desejam ficar com as contas em dia com o município. “O Refis está oferecendo muitas facilidades para todos os contribuintes que desejam regularizar a sua situação”, ressalta Quésia Lustosa, procuradora fiscal de Parauapebas.

E o Refis não poderia chegar em melhor momento diante de uma crise econômica que empurrou muitos contribuintes para um mar de dívidas e, consequentemente, de preocupação. O programa foi criado para evitar ainda mais o crescimento dessa bola de neve tanto que prevê a regularização de débitos das pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não na dívida ativa e que estejam ou não em execução judicial.

Mas fica o alerta para os devedores: quem deseja renegociar as dívidas com a Fazenda Pública precisa aderir ao Refis até 20 de dezembro deste ano. Depois desse prazo, tudo voltará a ser como antes, pois serão restabelecidos os valores originários das multas e dos juros de mora, prosseguindo-se a cobrança do débito normalmente.

VANTAGENS DO REFIS

O artigo 7º da Lei nº 4.691/17 fixa as vantagens para quem pode quitar a sua dívida em quota única ou de forma parcelada. Quem pagar tudo de uma vez ficará livre das multas os juros ainda serão reduzidos em 80%. Para quem vai parcelar, há quatro opções de pagamento. Neste caso, vale conversar com o funcionário do DAM para a devida orientação.

Em 12 parcelas, as multas serão reduzidas em 80% e os juros de mora em 60%. Em 24 parcelas, a redução será de 60% e 40%, respectivamente. Em 36 parcelas, a redução das multas será de 40% e dos juros, de 20%. Já os contribuintes que só podem pagar em 60 meses, as multas serão reduzidas em 20% e os juros em 10%.




O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) em vigor na data do parcelamento. Em valores atuais, a parcela mínima é de R$ 280. “É preciso que os contribuintes procurem o DAM para negociar. Nosso sistema está desburocratizado, estamos com maior número de atendentes, todos preparados e empenhados para atender bem nossos contribuintes”, assegura o diretor do DAM, Olinto Campos Vieira.

Quésia Lustosa reforça: “Não importa se o débito está na Justiça, na dívida ativa ou se não foi honrado algum parcelamento. Tudo pode entrar no Refis. Basta o contribuinte aderir ao programa”.

DÍVIDAS PERTO DE R$ 100 MILHÕES

É imensa a dívida dos contribuintes de Parauapebas com a Sefaz. Estão em execuções fiscais na Justiça nada menos que cerca de R$ 60 milhões de tributos e contribuições obrigatórias por lei, que se tivessem sido pagos estariam sendo usados em obras e serviços na cidade.

Outros R$ 30 milhões de dívidas estão sendo cobrados ainda em nível administrativo, mas podem tomar o mesmo caminho judicial. Devem ao município desde pequenos comerciantes até grandes empresas e instituições bancárias, que somam dívidas milionárias acumuladas ao longo dos últimos anos.

“A maior dívida das pessoas jurídicas é com o ISS, o Imposto Sobre Serviços”, informa Olinto Vieira. Já a dívida com o IPTU – de pessoas físicas e jurídicas – acumulou mais de R$ 8 milhões nos últimos cinco anos.

Com os comerciantes, o maior problema é com o alvará de funcionamento do estabelecimento. Com tantas dívidas, perde o município, que deixa de arrecadar e investir mais na melhoria da cidade, e perdem os contribuintes, que ficam negativados e, assim, impedidos, por exemplo, de conseguir financiamentos para voltar a crescer.

DESCOBRINDO AS EMPRESAS

Somente agora, com a assinatura de um convênio assinado com a Junta Comercial do Pará (Jucepa), o governo municipal começa a ter uma panorâmica do número de empresas em Parauapebas. O convênio é para agilizar a emissão de alvarás.

Com o convênio, o DAM passou a ter acesso aos dados cadastrais de quase 15 mil empresas instaladas em Parauapebas, de todos os portes. “E 70% são devedoras”, contabiliza Olinto Vieira. No caso dos pequenos comerciantes, pondera o diretor do departamento, há muita desinformação. “Muitos não sabem que precisam se cadastrar, obter o alvará”. Com isso, nascem as dívidas.

Até o final deste ano, a Prefeitura de Parauapebas pretende mudar a relação especialmente com os micro e pequenos empreendedores, para que eles compreendam suas obrigações e que não vejam o DAM apenas como expedidor de alvarás.

Texto e fotos: Hanny Amoras




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