Os dois vereadores pretendem com o Requerimento n° 21/2015 regulamentar a documentação dos lotes para os moradores nos bairros Palmares Sul e Palmares II.

A regularização de titularização possibilita o direito à propriedade, beneficiando os moradores e permitindo que estes tenham, entre outros direitos, imóvel reconhecido administrativamente pela prefeitura e referências de crédito em instituições bancárias e comerciais e a cidade possa ter o controle urbanístico e tributário local.

Em 2010, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), juntamente com o Programa Terra Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, repassou os lotes urbanos destes bairros para a Prefeitura de Parauapebas, para que a mesma pudesse realizar a titularização desses lotes, porém, até agora o Poder Executivo não tomou nenhuma iniciativa.

Para possibilitar este direito aos moradores de modo efetivo, os parlamentares aprovaram a solicitação, que será encaminhada à administração municipal para possível execução.

Texto: Josiane Quintino / Ascom CMP