Trata-se do bairro Cidade Jardim onde os contratos sofreram mudanças em favor dos clientes

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por seu representante em Parauapebas o promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira, firmou Termo de Ajuste de Condutas (TAC) com o Grupo Buruti (loteamentos) e a prefeitura de Parauapebas, região sudeste do Pará.

O TAC visou a garantia de melhorias de obras nos loteamentos comercializados, trazendo benefícios aos moradores do empreendimento conhecido como Residencial Cidade Jardim, em Parauapebas. As obrigações pactuadas no TAC com o Município deverão ser implementadas pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional (Semsi), Secretaria Municipal de Obras (Semob) e o Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parauepebas (Saaep). Dentre outros benefícios que o TAC trará a população atingida está: diminuir o valor total do lote, congelamento dos juros e correção monetária por 12 meses, redução da dividas para os inadimplentes, etc. Estima-se que este TAC irá beneficiar mais de 40 mil pessoas na cidade de Parauapebas.

De acordo com o promotor Hélio Rubens, contido no Termo de Ajuste de Conduta feito pela 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, foi considerado todo o sistema constitucional e infraconstitucional de proteção ao consumidor; além da necessidade de encontrar soluções coletivas para os problemas verificados no presente procedimento.

A promotoria concluiu que as implantações das 9ª, 10ª e 11ª etapas já concluídas, do projeto de implantação do Loteamento implementado pelo empreendedor investigado lhe impõe custos extraordinários. E foi isso que levou as partes a firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) perante o Promotor de Justiça Hélio Rubens Pinho Pereira.

Partes representadas pelo Município de Parauapebas, representado por seu Procurador Geral, Júlio César Sá Gonçalves e o grupo empreendedor, conhecido como Grupo Buriti, é composto por várias empresas: A L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; A.M.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE LTDA; RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VII LTDA; B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; B.B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.576.707/0001-80.

No TAC ficou determinado que a Buriti concederá o congelamento pelo período de 12 meses a partir de agosto de 2015, dos juros e correção monetária incidentes sobre os contratos de promessa de compra e venda respectivos em curso; o cliente inadimplente com parcelas do preço dos contratos passará a pagar multa moratória de 2% (dois por cento) do valor da parcela inadimplida, e ainda 2% (dois por cento) juros moratórios e demais encargos do contrato; a Buriti, promoverá em favor do cliente adimplente, desconto de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) no valor do lote/terreno, conforme peculiaridade de cada contrato, através da quitação do número de parcelas finais correspondentes ao valor do desconto, para os contratos da 7ª , 9ª, 10ª e 11ª etapas do loteamento; a Buriti reduzirá a partir desta data, os juros remuneratórios dos contratos de compra e venda do lote/terreno para 6,9% (seis ponto nove por cento) ao ano, acrescido do índice do IGPM, em todas as etapas, prevalecendo os juros já estipulados e IGPM, para os casos em que foi contratado em menor percentual do que o ora estabelecido; em relação à inadimplência anterior ao presente TAC, a Buriti se compromete a atender o cliente que a procurar, ficando estabelecido que no mínimo, aceitará o pagamento do equivalente a 50% (cinquenta por cento) do débito apurado e diluirá os 50% (cinquenta por cento) restante nas parcelas vincendas do contrato. Voltando à adimplência o cliente poderá pleitear o desconto, que será de 30% a 40% no valor do lote/terreno, conforme peculiaridade de cada contrato, através da quitação do número de parcelas finais correspondentes ao valor do desconto.

Portanto para viabilizar as medidas determinadas no TAC, a loteadora (BURITI) precisa que a Prefeitura Municipal de Parauapebas receba as etapas do loteamento em questão (10ª e 11ª), em sua integralidade. Porém, de acordo com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, são necessárias adequações para atendimento dos projetos aprovados. Tais adequações foram indicadas em relatórios de diversos órgãos municipais: Secretaria Municipal de Segurança Institucional-SEMSI; Secretaria Municipal de Obras-SEMOB; Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Parauepebas – SAAEP.

As adequações são:

A Buriti promoverá no prazo de até 30 dias o cercamento dos poços tubulares profundos (artesianos), dos que ainda não se encontram nesta condição, bem como restaurará a estrutura de cercas daqueles que já contam com estas; a Buriti ainda promoverá no prazo de 30 dias o aumento das lajes de proteção dos poços da 10ª e 11ª etapas, para uma estrutura mínima de 1,5 x 1,5 metro; as partes se comprometem a, no prazo de 05 dias úteis, submeter a montagem da válvula de retenção no barrilete, à avaliação de dois técnicos, um de cada parte, e caso se dê tal vistoria e o SAEEP mantenha tal exigência, a Buriti, se compromete a atendê-la no prazo de até 30 (trinta) dias. Caso o corpo técnico da SAEEP não compareça no prazo estipulado, fica a Buriti liberada das alterações; a Buriti promoverá a edificação de abrigos para os painéis elétricos, dimensionados e suficientes para a proteção destes contra intempéries, conforme o tamanho de cada qual, bem como protegerá os cabos de energia elétrica existentes com conduítes enterrados, ressalvada a viabilidade técnica, no prazo de até 30 (trinta) dias; as partes ajustam que a Buriti deverá promover a entrega do laudo

físico e bacteriológico da água captada e fornecida à 10ª e 11ª etapas, no prazo de 30 dias, admitida a retroatividade de até 30 dias, caso este laudo já tenha sido implementado; a Buriti se compromete a restaurar a estrutura de cercas existente na áreas de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE), no prazo de até 30 dias. A Buriti promoverá, ainda, as correções do aterro em torno das bordas das Estações Elevatórias da 10ª e 11ª etapas.

A prefeitura reconhece que não há mais outras exigências, e restrições relativas ao empreendimento em questão, e que todas as demais exigências não mencionadas no presente Termo de Ajustamento de Conduta, não se aplicam ao caso, estão superadas e não podem ser exigidas.

Francesco Costa – Da redação