Celpa ignora lei municipal e diz que segue as normas definida pela Aneel

0
772

Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (17) o vereador Ivanaldo Braz (PSDB) solicitou através do Requerimento nº 5/2018 a convocação de representantes do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e das Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para fins de esclarecimentos dos motivos pelos quais ocorrem o descumprimento da Lei Municipal nº 4.331/2007, que proíbe a suspensão do fornecimento de água e de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas destes em Parauapebas.

A Lei nº 4.331/2007 proíbe ainda a cobrança de taxas de religação de energia elétrica e de água, quando a suspensão ocorrer em infração da referida lei. Estabelece também que as empresas ou concessionárias que infringirem a referida legislação ficarão sujeitas ao pagamento de multas. Além disso, a norma determina que Procon é o órgão responsável pela fiscalização e aplicação da lei.

De acordo com Braz, apesar de a legislação municipal estar vigente desde o ano de 2007, a Celpa não cumpre o que ela determina. “Essa lei foi criada pelo então vereador Euzébio Rodrigues, mas ela vem sendo descumprida. A população não tem conhecimento sobre esta legislação e mesmo as pessoas que conhecem estão tendo seus direitos desrespeitados. O Procon e a Celpa precisam explicar pra gente por que isto tem ocorrido reiteradas vezes. Se a Celpa disser que a lei é inconstitucional, vão ter que derrubá-la na justiça e não ficar descumprindo-a aqui”.

Em nota, a celpa se manifestou sobre o assunto, confira na integra;

Em relação a Lei nº 4.331/2007, aprovada pela Câmara Municipal de Parauapebas, a qual prevê a proibição da suspensão do fornecimento energia elétrica nos finais de semana, a Celpa esclarece que, como concessionária do serviço público federal de energia elétrica, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. As normas referentes ao setor elétrico vigentes autorizam a suspensão no fornecimento de energia em todos os dias úteis.

De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém a competência para legislar sobre energia elétrica. Consequentemente, leis estaduais ou municipais que tratem sobre tarifas, cortes, prazos de vencimentos de faturas de energia elétrica, bem como sobre outros assuntos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, inevitavelmente conflitam com a Constituição Federal e devem ter a sua constitucionalidade analisada pelo Poder Judiciário.

Por fim, a Celpa se coloca à disposição para prestar qualquer outro esclarecimento necessário.

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, faça seu comentário
Por favor, digite seu nome aqui