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Câmara de Parauapebas autoriza prefeitura a conceder títulos definitivos de terrenos




Ao aprovar o Projeto de Lei nº 08/2018, o Legislativo autorizou o Executivo municipal a conceder títulos definitivos de terrenos urbanos localizados em Parauapebas.



Os beneficiados com a medida serão Alcides Rodrigues Pereira, com endereço do terreno na Rua São Paulo, quadra 11, lote 32, Bairro Primavera (Processo nº 6.347); Francisca Lucas de Araújo, com endereço do terreno situado na Rua G, quadra 129, lote 10, Bairro União (Processo nº 10.687); José Maria da Silva, com endereço na Avenida Juscelino Kubitschek, quadra 104, lote 15, Bairro Rio Verde (Processo nº 10.711); e Rosely Rebouças de Souza, com endereço do terreno na Avenida Getúlio Vargas, quadra 144, lote 97-A, Bairro Rio Verde (Processo nº 10.718).




A administração explicou que todos os requisitos necessários para receber o título definitivo de terras foram cumpridos pelos beneficiários. A Lei Municipal nº 31/1989 delineou os requisitos básicos que devem ser observados para fazer jus ao benefício.

Como foram cumpridas as exigências, a concessão do título estará eliminando para esses possuidores possíveis pendências no momento de transferência ou sucessão dos bens. Assim, a concessão do título põe fim a eventual pendência jurídica.

Por se tratar de uma medida que tem a intenção de regularizar, ainda que minimamente, a situação fundiária do município, os vereadores aprovaram o projeto de lei, que será encaminhado para sanção do prefeito municipal.

Com informações: Ascom-Leg




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