Não haverá mais representante da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). É isso que prevê o Projeto de Lei nº 001/2016, aprovado em segunda e última votação na última quarta-feira (11), durante sessão da Câmara Municipal.

O referido projeto modifica a Lei Municipal nº 4.333/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundeb, alterando a composição de seus membros. A mudança prevê a exclusão do conselho de um representante da Câmara Municipal e a inclusão de uma pessoa indicada pela entidade de estudantes secundaristas da educação básica.

Composição

O Conselho Municipal do Fundeb é composto por 11 membros titulares, sendo dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria de Educação; um representante dos professores, um dos diretores das escolas básicas, um dos servidores técnico-administrativos das escolas, dois dos pais de alunos, um do Conselho Municipal de Educação e um do Conselho Tutelar. Com a mudança na lei, passará a ter dois representantes dos estudantes. Até então, tinha somente um.

Votação

Assim como na primeira votação, na segunda também não houve consenso. Quatro vereadores continuaram contrários ao projeto: Eliene Soares (PMDB), Charles Borges (Pros), Israel Miquinha (PT) e Antônio Massud (PTB).

Os parlamentares contrários se basearam em parecer da Procuradoria Legislativa, que emitiu ponto de vista contrário ao projeto, sob a justificativa de que a proposição não obedece aos ditames postos pela Lei Orgânica Municipal. “Estão algemando a Câmara e cerceando o direito do vereador”, destacou Charles Borges.

Entretanto, a relatora do projeto, vereadora Joelma Leite (PSD), explicou que a alteração segue uma orientação do Ministério da Educação e destacou que se a composição atual do conselho não mudasse o município ficaria impedido de receber recursos do governo federal.

Estamos seguindo uma determinação do governo federal e não haverá prejuízos para quem é beneficiado pelo Fundeb. Haveria prejuízos se continuasse como está. Entendo também que já é função precípua do vereador fiscalizar e não necessariamente por isso devemos ter assento no conselho”, justificou Joelma Leite.

Não estamos inventando nada. Em todos os municípios será assim”, acrescentou o presidente da Câmara, Ivanaldo Braz.

Aprovação

Apesar das opiniões contrárias, o projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores e será encaminhado para sanção do prefeito Valmir Mariano.

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