Audiência pública é solicitada pela Câmara Municipal para discutir Lei Orçamentária

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O pedido para a realização de audiência pública foi feito nesta terça-feira, 3 de novembro, pelo vereador Bruno Soares (PP). O parlamentar explicou que os investimentos a serem aplicados no próximo ano devem estar em conformidade com os anseios da população do município. Para conhecer as propostas da comunidade, o vereador sugeriu durante a sessão ordinária que a Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Moacir Charles Agnelo Borges, José Francisco Amaral Pavão e João Assi, todos do Partido Solidariedade, faça valer o Requerimento nº 7/2015 e promova a debate a cerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) para ano de 2016.

Instituída pelo parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal, a LOA é o instrumento que disciplina todas as ações financeiras do município. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

É na LOA que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, executando as necessidades da comunidade. Para o autor da proposição, é justa a participação popular na elaboração desse orçamento através de audiência pública.

Embora ainda seja um método Lato Sensu de orçamento participativo, a participação da comunidade por meio de audiência pública da LOA é uma forma de o poder público garantir a participação popular e ao mesmo tempo possibilitar uma maior transparência, acompanhamento e fiscalização do povo sobre suas ações.

Conforme destacou Bruno Soares, os recursos devem ser utilizados para atender às demandas primordiais. “Não vejo outro meio de aperfeiçoarmos a alocação dos recursos arrecadados pelo município de Parauapebas, de forma a atender a todas as prioridades da comunidade, sem que haja descontinuidade nas ações de prestação de serviços básicos nas mudanças de gestão se não for com o orçamento participativo”.

Na visão do jurista Fábio Chagas Orsi, o orçamento participativo tem como principal objetivo ser um instrumento de democratização que visa assegurar a participação direta da população na definição das prioridades para os investimentos públicos, procurando romper com a tradição até então existente de apenas os governantes tomarem suas decisões, deixando os interesses da população de lado.

O tempo exige de toda a administração de Parauapebas mudanças na formulação das políticas públicas, tendo como elo central a participação efetiva da comunidade, visando maior responsabilidade e racionalidade na aplicação dos recursos, impondo um novo padrão de cultura na administração pública e garantindo princípios constitucionais de participação e publicidade.

Para que se tenha a efetiva participação da comunidade na referida audiência pública, o edital de convocação deverá ter uma ampla divulgação em todos os meios de comunicação a dispor de meios, como o carro de som, por exemplo, que alcance toda a população, inclusive a da zona rural.

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