Audiência pública é solicitada pela Câmara Municipal para discutir Lei Orçamentária

0
322

O pedido para a realização de audiência pública foi feito nesta terça-feira, 3 de novembro, pelo vereador Bruno Soares (PP). O parlamentar explicou que os investimentos a serem aplicados no próximo ano devem estar em conformidade com os anseios da população do município. Para conhecer as propostas da comunidade, o vereador sugeriu durante a sessão ordinária que a Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores Moacir Charles Agnelo Borges, José Francisco Amaral Pavão e João Assi, todos do Partido Solidariedade, faça valer o Requerimento nº 7/2015 e promova a debate a cerca da Lei Orçamentária Anual (LOA) para ano de 2016.

Instituída pelo parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal, a LOA é o instrumento que disciplina todas as ações financeiras do município. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

É na LOA que o governo define as prioridades contidas no Plano Plurianual de Aplicação (PPA) e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, executando as necessidades da comunidade. Para o autor da proposição, é justa a participação popular na elaboração desse orçamento através de audiência pública.

Embora ainda seja um método Lato Sensu de orçamento participativo, a participação da comunidade por meio de audiência pública da LOA é uma forma de o poder público garantir a participação popular e ao mesmo tempo possibilitar uma maior transparência, acompanhamento e fiscalização do povo sobre suas ações.

Conforme destacou Bruno Soares, os recursos devem ser utilizados para atender às demandas primordiais. “Não vejo outro meio de aperfeiçoarmos a alocação dos recursos arrecadados pelo município de Parauapebas, de forma a atender a todas as prioridades da comunidade, sem que haja descontinuidade nas ações de prestação de serviços básicos nas mudanças de gestão se não for com o orçamento participativo”.

Na visão do jurista Fábio Chagas Orsi, o orçamento participativo tem como principal objetivo ser um instrumento de democratização que visa assegurar a participação direta da população na definição das prioridades para os investimentos públicos, procurando romper com a tradição até então existente de apenas os governantes tomarem suas decisões, deixando os interesses da população de lado.

O tempo exige de toda a administração de Parauapebas mudanças na formulação das políticas públicas, tendo como elo central a participação efetiva da comunidade, visando maior responsabilidade e racionalidade na aplicação dos recursos, impondo um novo padrão de cultura na administração pública e garantindo princípios constitucionais de participação e publicidade.

Para que se tenha a efetiva participação da comunidade na referida audiência pública, o edital de convocação deverá ter uma ampla divulgação em todos os meios de comunicação a dispor de meios, como o carro de som, por exemplo, que alcance toda a população, inclusive a da zona rural.

Comentários

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor, faça seu comentário
Por favor, digite seu nome aqui

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.