Oops! It appears that you have disabled your Javascript. In order for you to see this page as it is meant to appear, we ask that you please re-enable your Javascript!
Home Notícias Aprovados pedidos para audiências sobre Lei Kandir

Aprovados pedidos para audiências sobre Lei Kandir


O presidente da Comissão Especial que analisa o projeto de Lei 221 de 1998, que altera a Lei Kandir, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), teve aprovado ontem requerimentos de sua autoria que prevê audiências públicas sobre o tema. A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, a legislação garantiu aos Estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.



A Lei prevê ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os Estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso, e em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a Lei com estas definições.







O Pará, por exemplo, tem a receber da União mais de R$ 40 bilhões pelo não repasse de compensações, em virtude da desoneração pela exploração do minério de ferro.




Jordy teve aprovado pedido de audiências públicas para ouvir os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo; com o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles; com o Coordenador dos Secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, André Hota Melo; e com o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que debaterão a importância da regulamentação da Lei.

Para Jordy, “o País vive em um modelo federativo deformado, ultrapassado. Algumas unidades da Federação estão num grau de prejuízo muito maior por conta desta deformidade. Cabe à comissão fazer o dever de casa, pois governos passados não o fizeram. Estamos fazendo isto por conta de uma decisão do Supremo para criar uma Lei para tratar das perdas dos Estados não compensadas”. As audiências ainda não tiveram suas datas definidas.




Comentários

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here

Must Read

Erika Gomes (Bloco Me Leva)

Nome: Erika Gomes Representante: Bloco Me Leva Idade: 24 anos Profissão: Do lar Estado Civil: Casada Patrocinadores: Espaço Bela Unhas, Elizabete MakeUp, Jack Bronze. Bloco Me Leva: Fundado em 2004,...

Concurso Musa do Carnaval 2019

O concurso Musa do Carnaval de Parauapebas está na sua quarta (4a) edição em 2019. E é hora de você poder votar na sua...

Yhandra Feitosa Dias (Bloco do Bezerra)

Nome: Yhandra Feitosa Dias Representante: Nessa onda eu vou, bloco do Bezerra Idade: 18 anos Profissão: Design e cabeleireira Estado Civil: Solteira Sonho: Ter uma clínica de estética Frase: A...

Aldineia (Bloco do Pessoa – Beijou Bye Bye)

Nome: Aldineia Representante: Bloco do Pessoa – Beijou bye bye Idade: 22 anos Profissão: Autônoma Estado Civil: Solteira  Bloco do Pessoa – Beijou bye bye

Raiza dos Santos (Bloco Cala Boca e Me Beija)

Nome: Raiza dos Santos Silva Representante: Bloco Cala a Boca e me Beija Idade: 28 anos Profissão: Frentista Estado Civil: Solteira Patrocinadores:  Wangela make e Hair, Centro de Estética...

Comentários