Na sessão ordinária desta terça feira (13) o vereador Marcelo Parcerinho no uso da tribuna destaca o péssimo serviço oferecido pela rede Celpa em Parauapebas e também as irregularidades cometidas pela empresa.

“A taxa de ICMS não é cobrada apenas em cima do nosso consumo, mas sim em cima de todas as taxas inclusas como a taxa de iluminação e outras, onde acaba cobrando quase 40% somente de ICMS, isso é um assalto” destaca o parlamentar.

O vereador também relatou que vai encaminhar um oficio junto ao Ministério Publico e ao Governo Estadual solicitando explicações sobre essas cobranças indevidas.

 

ICMS

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.